Jaú, Domingo - 17/12/2017

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Programa Bolsa Família

O Programa

O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência condicionada de renda que beneficia as famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza no país. O governo federal estabelece limites de renda para definir as famílias em situação de extrema pobreza e de pobreza. Desse modo, podem fazer parte do Programa:

- Todas as famílias com renda por pessoa de até R$ 85,00 mensais;

- Famílias com renda por pessoa entre R$ 85,01 e R$ 170,00 mensais, desde que existam crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos.

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é um sistema informatizado que permite o cadastramento das famílias em diversos programas, dentre eles o Programa Bolsa Família.

Ao se inscreverem no Cadastro Único, as famílias não tem entrada imediata no Programa Bolsa Família. Importante dizer que não há interferência de ninguém nesse processo e que a concessão do benefício depende de quantas famílias já foram atendidas no município, em relação à estimativa de famílias em situação de pobreza feita para essa localidade.
Saiba mais sobre os relatórios de informações sociais dos municípios e estados, acesse: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/RIv3/geral/index.php#

Condicionalidades

As condicionalidades do Programa Bolsa Família visam ao reforço do direito de acesso das famílias às políticas de saúde, educação e assistência social e possibilitam promover a melhoria das condições de vida da população beneficiária e a responsabilização do poder público na garantia de oferta desses serviços às famílias beneficiadas pelo PBF.
O quadro abaixo aponta os compromissos assumidos pelas famílias ao se tornarem beneficiárias do Programa:

Fiscalização

O Ministério Público Federal, pelo Procurador da República signatário, no uso de suas atribuições, RECOMENDA a revisão dos cadastros constantes no arquivo abaixo:
Acesse: http://jau.sp.gov.br/arquivos/bolsafamilia/Recomendacao_MPF.PDF

A Fiscalização é uma forma de controle que visa garantir eficiência, eficácia, efetividade e transparência na gestão do Programa Bolsa Família em Jahu. Desse modo, é possível garantir que os benefícios sejam concedidos às famílias que realmente atendam aos critérios estabelecidos para permanência no Programa, de acordo com as normas vigentes.

Qualquer cidadão pode ser um agente fiscalizador do Programa. Denúncias de possíveis irregularidades podem ser feitas pelo email sec.asocial@jau.sp.gov.br ou pelo Telefone (14) 3602 5777.

A Consulta Pública dos beneficiários é um instrumento transparente, eficaz e aberto ao público.
Acesse: https://www.beneficiossociais.caixa.gov.br/consulta/beneficio/04.01.00-00_00.asp

Para maiores informações sobre o Programa Bolsa Família, acesse a página do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA.
http://mds.gov.br/assuntos/bolsa-familia/o-que-e/como-funciona/como-funciona

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