O que é o Plano Plurianual (PPA) ?

É um instrumento de planejamento estratégico de médio prazo por meio do qual o Poder Executivo estabelece diretrizes, objetivos e metas para 4 anos. De acordo com a Constituição Federal, a Lei que instituir o PPA deverá estabelecer:

"(...) de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada" (Art.165, 1º).

Plurianual (2010-2013)

Lei Complementar 348 de 2009

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Anexo IV

Anexo V

Anexo VI