Prefeitura Municipal de Jahu

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Dados da Secretaria

Secretário: Paulo Luis Capelotto
Endereço: Rua Paissandu, 444
Cidade: Jaú / SP
Telefone: 14 - 3602-1702
E-mail: juridico.pmj@jau.sp.gov.br
Site: www.jau.sp.gov.br
Horários de atendimento: Segunda à Sexta das 8h às 17h

Negócios Jurídicos

A Secretaria de Negócios Jurídicos integra a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município.

Suas funções institucionais são as de consultoria e assessoramento jurídico ao Gabinete do Prefeito e demais órgãos da administração, bem como o exercício geral do município.

As manifestações da SNJ, mediante pareceres e cotas em processos administrativos internos, são de caráter opinativo e orientativo.

A SNJ não tem poder decisório, sendo que suas manifestações não se caracterizam como despachos resolutivos.

A SNJ representa judicialmente o município, propondo ações visando à concretização dos direitos do município, bem como, efetuando defesas em ações propostas contra o município.