Jaú, Terça-Feira - 17/10/2017

..........................

Página Inicial > Secretarias > Negócios Jurídicos

A A A

Dados da Secretaria

Secretário: Luiz Fernando Galvão Pinho
Endereço: Rua Paissandu, 444
Cidade: Jaú / SP
Telefone: Gabinete (14) 3602-1701/ Procuradoria Jurídica (14) 3602-1778/ (14) 3602-1779
E-mail: juridico.pmj@jau.sp.gov.br
Site: www.jau.sp.gov.br
Horários de atendimento: Segunda à sexta-feira, das 8h00 às 17h00

Negócios Jurídicos

A Secretaria de Negócios Jurídicos integra a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Jahu, como órgão autônomo, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, e possui as seguintes competências:

I – representar judicial e extrajudicialmente o Município;

II – representar o Município perante o Tribunal de Contas;

III – promover, privativamente, a cobrança, amigável ou judicial, da dívida ativa;

IV – promover assessoramento e consultoria aos órgãos da Prefeitura, emitindo pareceres e exames de constitucionalidade e legalidade para interpretação de norma jurídica e em relação a projetos de lei e atos administrativos;

V – promover ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no âmbito da legitimidade do Município, por determinação do Prefeito; e defender, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a norma legal ou ato normativo, objeto de impugnação;

VI – instaurar sindicância e processo disciplinar, bem como promover seu processamento, com o apoio de Comissões instituídas para tais finalidades;

VII – zelar pelo estrito cumprimento da legislação em vigor, concernente ao Município, oficiando à autoridade competente municipal nos casos em que se fizer necessário;

VIII – propor ação civil pública, quando do interesse do Município;

IX – desempenhar outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções.


Gabinete do Secretário

 

Secretário de Negócios Jurídicos:

Luiz Fernando Galvão Pinho



Procuradoria Jurídica

 

Procurador Geral: 

Luiz Fernando Galvão Pinho

(Lei Complementar n. 481 de 20 de maio de 2015, Art. 15, § 3°)


Procuradores do Município: 

Daniel Guilherme Moreira

Glauce Manuela Molina

Maria da Conceição Barbosa Aguiar

Maria Izabel Souza Rosso

Renato Travollo Melo

Ricardo Augusto Salgado

Wesley Felicio

 

 

Prefeitura Municipal de Jahu - Rua Paissandu, 444 - Centro - CEP: 17201-900 - Telefone: (14) 3602-1777

© Todos os direitos reservados - Prefeitura Municipal de Jahu | BiG DESiGNER