Atas de Adesão - SRP
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Atas de Adesão - SRP
- Descrição: Fundamentação: Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 11, III, do Decreto nº 7.892/2013 e art. 18, §4º, do Decreto nº 11.462/2023.
Atas de Adesão - Exercício 2026
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Declaração de Inexistencia de Atas de Adesão nos exercícios de 2023 a 2024.pdf - 29/05/2026 09:26:48