Peças de Planejamento: Plano Plurianual (PPA)

• Descrição:

  Leis e Anexos do PPA. (Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000)

  O que é o Plano Plurianual (PPA) ?
  É um instrumento de planejamento estratégico de médio prazo por meio do qual o Poder Executivo estabelece diretrizes, objetivos e metas para 4 anos. De acordo com a Constituição Federal, a Lei que instituir o PPA deverá estabelecer:
  "(...) de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada" (Art.165, 1º).

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• 2026

• Relatório das Sugestões Coletadas na Audiência e Formulário para o Plano Plurianual.pdf - 04/09/2025 16:42:43
• Relatório final - Consulta pública.pdf - 04/09/2025 16:42:43
• Ata - Lista de presença digitalizados.pdf - 04/09/2025 16:42:43
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• Plurianual (2022-2025)

• Ata Audiência Pública Loa 2023 -
• Relatório Consulta Pública -
• PPA 2022-2025 -
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• Plurianual (2018-2021)

• Lei-n-5169-de-2017-PPA-2018-2021-e-Anexos -
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• Plurianual (2014-2017)

• anexoi -
• anexoii -
• anexoiii -
• anexoiv -
• anexova -
• anexovb -
• anexovia -
• anexovib -
• LEIPPA4839 -
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• Plurianual (2010-2013)

• ANEXO I -
• ANEXO II -
• ANEXO III -
• ANEXO IV -
• ANEXO V -
• ANEXO VI -
• lei complementar 348 -