Procurador do Município I

• Andamento
• Título: Procurador do Município I
• Descrição: Cabe ao Procurador do Município I a defesa dos interesses do Município em Juízo e perante os órgãos de outras instâncias da Administração Pública, bem como a assessoria e consultoria jurídicas aos órgãos da Administração Municipal; representar judicial e extrajudicialmente o Município; exercer as funções de Consultoria Jurídica do Poder Executivo e da Administração em geral; promover a cobrança da dívida ativa do Município; elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis ou atos municipais, por determinação do Prefeito; opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais relacionadas com a Administração Municipal; propor ao Prefeito as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa; emitir pareceres em processos sobre matéria jurídica de interesse da Administração Pública em geral, inclusive nos processos de licitação; assessorar o Prefeito e o Secretariado em assuntos jurídicos; realizar trabalhos relacionados com o estudo e a divulgação da legislação fiscal; zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município, oficiando ao Prefeito ou a outra autoridade competente quando se fizer necessário
• Início da Inscrição: 15/04/2015
• Término da Inscrição: 08/05/2015
• Resultado Final: 01/07/2015
• Homologação: 31/12/1969
• Jahu-001-2015 - 04/10/2018 09:40:08
• Edital de Resultado - Jahu 001-2015 - 04/10/2018 09:40:08
• Edital de Homologacao - 04/10/2018 09:40:08
• Edital de Deferimento de Isencao de Taxa - Jahu CP 001-2015 Retificacao - 04/10/2018 09:40:08
• Edital de Deferimento de Isencao de Taxa - Jahu CP 001-2015 - 04/10/2018 09:40:08