Decreto N.º 6.853, de 11 de dezembro de 2014 - Aprova o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), na versão consolidada, e dá outras
Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) - Versão Consolidada - Decreto N.º 6.853, de 11 de dezembro de 2014
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