Lei Federal N° 14.399/2022 (Lei da PNAB)

Lei Federal N° 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura)

Decreto Federal N° 11.740/2023 (Regulamentação e Execução da PNAB)

Decreto Federal N° 11.453/2023 (Decreto do Fomento à Cultura)

Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade)

LEI N° 5552 de 25 de junho de 2024 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial

Decreto N° 8751 de 25 de junho de 2024 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial

Jornal Oficial N° 1163 de 2024 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS da POLÍTICA NAC. ALDIR BLANC LEI 14.399/22