O Departamento de Dívida Ativa é o responsável por gerir os débitos que os cidadãos possuem com o Município, como valores não pagos de IPTU, por exemplo.

Compete ao setor:

• Apurar a liquidez e certeza da dívida ativa do Município de natureza tributária ou não tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial.
• Analisar e decidir sobre os processos administrativos impetrados pelos contribuintes contra o Município, no que se refere à dívida ativa, no âmbito de primeira instância administrativa.
• Administrar e definir as políticas de recuperação dos créditos municipais inadimplentes.
• Propor e acompanhar o planejamento das atividades, o plano de trabalho, as metas e os indicadores de gestão da dívida ativa do Município.
• Administrar a cobrança extrajudicial dos créditos municipais constituídos.
• Promover a expedição de certidões de Dívida Ativa.
• Auxiliar a Procuradoria Geral na cobrança da Dívida Ativa.
• Contribuir para o aprimoramento dos cadastros do Município.
• Atuar, em articulação com os órgãos de origem dos créditos inscritos, para o aperfeiçoamento e a racionalização das atividades pertinentes.
• Propor a celebração de acordos, ajustes ou convênios com outros órgãos e instituições, públicos ou privados, no interesse da dívida ativa do Município.