O PROCON é o principal órgão de defesa do consumidor! É por meio dele que você pode fazer reclamações e reivindicar os seus direitos!

São atribuições do órgão:

• Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor.
• Receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais.
• Prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
• Informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação.
• Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente.
• Representar junto ao Ministério Público, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições.
• Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores.
• Funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência.
• Fiscalizar e aplicar sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em outras normas pertinentes a defesa dos consumidores.
• Elaborar relatório mensal das atividades do órgão local.
• Elaborar e divulgar o Cadastro Municipal de reclamações fundamentadas contra o fornecedor de produtos ou serviços, conforme prevê o art. 44 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
• Realizar a mediação individual ou coletiva de conflitos de consumo.
• Realizar estudos e pesquisas sobre o mercado de consumo.
• Desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.