A Secretaria de Transparência Pública é responsável por promover a transparência na gestão pública, garantindo que as ações do governo sejam acessíveis e compreensíveis para a população.

Compete à Secretaria de Transparência Pública:

• atuar na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos;
• melhoria dos serviços públicos;
• correção de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços públicos;
• averiguação dos atos de improbidade e de ilícitos administrativos;
• prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com os princípios constitucionais;
• proteção dos direitos dos usuários dos serviços públicos locais;
• produção de estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços prestados no âmbito da Prefeitura do Município de Jahu;
• contribuição para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos locais.
• administrar o Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC.

A Secretaria de Transparência Pública, através da Ouvidoria Geral, será o canal de comunicação direto entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.

• A Ouvidoria Geral manterá serviço de atendimento pessoal, telefônico ou por via eletrônica, destinado a receber as denúncias, reclamações e sugestões, garantido o sigilo da fonte de informação.
• A Ouvidoria Geral encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.