Prazo para resposta ao cidadão: 20 dias que poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias.

O recurso será dirigido à COMAI – Comissão Municipal de Acesso à Informação, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

ATENÇÃO: informamos que o E-SIC é o sistema eletrônico de acesso à Informação ao Cidadão, caso não seja possível conceder acesso imediato.