IPTU

4) 2ª Via do IPTU

Se os contribuintes não receberem o carnê até o prazo de pagamento da primeira parcela, devem solicitar a 2ª via junto a Seção de Cadastro Técnico – Setor de Atendimento ao Público.

A 2ª (Segunda) via pode ser obtida tambem no site: http://topdata-info.com.br/portal/jau/

5) Isenções

As leis 2890 e 3339 dispõem sobre isenção de IPTU a aposentados e dão outras providências.

6) Atendimento ao Público

O endereço de atendimento ao público para orientações gerais, reclamações e autuação de processos referentes ao IPTU e outros tributos municipais é:

Seção de Cadastro Técnico – Rua Paissandu, 444 – segunda à sexta-feira das 08h00 às 17h00.

7) Pagamento

O pagamento do IPTU poderá ser efetuado de uma só vez ou em até 11 (onze) prestações iguais, mensais e sucessivas, com vencimento sempre no mesmo dia de cada mês, sendo a primeira parcela com vencimento no mês de fevereiro e a última com vencimento em dezembro do mesmo ano.

Será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o imposto pago de uma só vez (parcela única).

Os recolhimentos devem ser feitos no caixa da Prefeitura Municipal, Casas Lotéricas ou na rede bancária credenciada, que pode ser consultada na tabela abaixo:

Tabela Agências

Após o vencimento da parcela, seu valor será acrescido de multa de 0,22% (vinte e dois centésimos por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento), mais atualização monetária e juro moratórios equivalentes a taxa selic.

8) Impugnação do Lançamento

O contribuinte pode reclamar contra os dados constantes no lançamento do IPTU no prazo de 30 dias do recebimento.