Diante do exposto nos Artigos 39 a 41 do Decreto nº 5.900 de 06/08/09, solicitamos o credenciamento dos estabelecimentos gráficos e a autorização para impressão de documentos fiscais da empresa.
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Formulário CREDENCIAMENTO GRÁFICAS 245 Kb
Decreto Nº 5.900 (arquivo em .RAR)