Jaú, Domingo - 17/12/2017

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Dados do Órgão Público

Endereço: Avenida das Nações, 855
Cidade: Jaú / SP
Telefone: 14 - 3621-7900
E-mail: visa@jau.sp.gov.br
Site: .
Horários de atendimento: Segunda à sexta-feira, das 7h00 às 17h00

VISAJAÚ

As atribuições da Vigilância Sanitária, de acordo com o Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 5686 de 28 de abril de 2008 são:

Art. 2º Compete ao Departamento de Vigilância Sanitária executar as seguintes ações:

I – Fiscalização das condições sanitárias das instalações de água e esgoto;

II – Fiscalização das condições sanitárias dos criadouros de animais na zona urbana;

III – Fiscalização das condições sanitárias dos sistemas individuais de abastecimento de água, disposição de esgotos e resíduos sólidos;

IV – Efetuar o cadastramento, o licenciamento e a fiscalização de todos os equipamentos e estabelecimentos de interesse à saúde que exercem atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, arrolados na legislação estadual e municipal citada nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º, desse Regimento Interno.

Parágrafo único. Na apuração das infrações sanitárias o órgão de Vigilância Sanitária do Município de Jahu observará os procedimentos administrativos previstos na Lei Estadual no 10.083/98 (Código Sanitário Estadual), no Decreto Estadual nº 12.342/78, esse último no que couber e ainda estiver em vigência, e as demais disposições sanitárias pertinentes, da legislação federal, estadual e municipal.


Emissões de Licença de Funcionamento:

- Consultórios e Clínicas Médicas sem procedimentos invasivos e de atividades complementares (psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional)

 Consultorios.doc25Kb

- Consultórios Médicos com procedimentos invasivos - Unidade Ambulatorial Tipo I e II

Clinicas procedimentos invasivos.doc 25Kb

 - Consultórios e Clínicas Odontológicas

consultorios odontologicos.doc 158Kb


Outros documentos:

- Lei Complementar 98/99  - Criação do Departamento de Vigilância Sanitária Municipal

Lei Comp 98/99 Criação da VISA 438Kb

 - Lei Complementar 168 de 11 de dezembro de 2001 - Altera a cobrança da taxa de fiscalização da vigilância sanitária para o exercício de 2002

LeiCo168 178Kb

 

- Taxas Vigentes para o exercício de 2017

/Taxas_de_Fiscalização_VISA_2017.pdf

 

 - Memorial descritivo de atividades

Memorial Descritivo de Atividades 24Kb

 

- Destinação de Resíduos de Serviços de Saúde

Planilha 4889 26Kb

 

- Modelo de Requerimento

Requerimento 139Kb


Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES):

- Como solicitar inclusão no CNE

 Como solicitar inclusão no CNES 24Kb

 

- Modelo de Requerimento

Modelo de requerimento - CNES 25Kb

 

 - Fichas para preenchimento

Fichas Novas 1.835Kb

 

Prezados Contribuintes

Em virtude de mudanças no recebimento de Guias de Recolhimento no Caixa da Prefeitura, informamos que o arquivo Guia de Recolhimento não está mais disponível no site, sendo necessário contato com esta Vigilância para geração de guia de recolhimento com código de barras para:

Licenças Iniciais;

Taxas de Rubricas de Livro;

Taxas de Fiscalização para Mudança de Endereço;

Taxas de Assunção de Responsabilidade Técnica.

Salientamos que tais guias terão data de vencimento e seu não recolhimento dentro do prazo incorrerá em multa e juros.

 

Exigências para Instalação de Estabelecimentos:

Area de alimentos - Manual de Boas Práticas - ANVISA (http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=12546)

Código Sanitário do Estado de São Paulo (http://www.cvs.saude.sp.gov.br/download.asp?tipo=zip&arquivo=le10083.zip)
 
 
Exigências Físicas para Estabelecimentos de Saúde (http://www.anvisa.gov.br/legis/resol/2002/50_02rdc.pdf)

 

Prefeitura Municipal de Jahu - Rua Paissandu, 444 - Centro - CEP: 17201-900 - Telefone: (14) 3602-1777

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