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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente



CONTATO

E-mail: cmdca@jau.sp.gov.br
Telefone: (14) 3624-5077
Endereço: Rua Aristides Lobo Sobrinho, nº 174, Chácara Braz Miraglia – Jaú/SP

Sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) tem como objetivo formular, deliberar e controlar as ações de implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas à proteção e garantia de direitos da criança e do adolescente no município de Jaú, assim como gerir o fundo e fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos.

O CMDCA é um órgão colegiado (seus membros têm poderes iguais), autônomo, permanente, paritário (possui o mesmo número de representantes da sociedade civil e do poder público) e deliberativo (tem poder para tomar decisões).

Ele é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SADS), que deve dar apoio estrutural e funcional, não havendo qualquer condição de subordinação do Conselho à SADS.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado pela Lei Municipal n.º 3.501, de 3 de abril de 2001, alterado pelas Leis nº 4.191/2008 e 5.231/2019 e seu funcionamento é regulamentado pelo seu Regimento Interno.


Diretoria com mandato vigente

  • Presidente: Luciana Beneli Lepore
  • Vice-presidente: Pablo Vizelli Augusto e Silva
  • 1ª Secretária: João Paulo Fernandes
  • 2ª Secretária: Juliana Thais Beltrame


1- LEIS
1.1 - Lei 3.501-2001 - Institui o CMDCA
1.2 - Lei nº 4191-2008 - alteração
1.3 - Lei 5.231-2019 - alteração
2 - Regimento Interno CMDCA
3- DECRETOS
3.1 - Decreto de Composição do CMDCA
3.2 - Decreto de alteração da composição do CMDCA
4- CRONOGRAMA DAS REUNIÕES
As reuniões ordinárias ocorrerão na última quinta-feira do mês corrente, sendo divulgado o local com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, mediante publicação no Jornal Oficial do Município.
Destaca-se que, em regra, as reuniões ocorrem no Espaço Pedagógico Katia Pascolat Domeniconi, sito à Rua Quintino Bocaiúva, nº 532, Centro, Jaú/SP, com inicío previsto para as 9h. Eventuais alterações de horário e local serão comunicadas pela presidência do Conselho com antecedência mínima de 15 dias.
4.1 - Convocação Reunião Ordinária 23/05/2024
5- ATAS DAS REUNIÕES
5.1 - Ata CMDCA reunião 29-06
5.2 - Ata CMDCA - Reunião de 31-08-2023
5.3 - Ata CMDCA - Reunião de 28-03-2024
5.4 - Ata CMDCA - Reunião de 25-04-2024
5.5 - Ata CMDCA - Reunião de 25-05-2024
6- EDITAIS
6.1 - Edital 01-2023 CMDCA - Chancela de Projetos
6.2 - Edital 01-2024 CMDCA - Transferencia de recurso FUMCAD
7 - PROJETOS APROVADOS
7.1 - Ata Aprovação Projeto Amaral Carvalho - "Cuidar"
7.2 - Certificado de Autorização de Captação - CAC - Projeto Cuidar
7.3 - Projeto Aprovado
7.4 - Verso do CAC