Prefeitura do Município de Jahu

Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPCD) de Jahu

Sobre o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência

O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPCD) é um órgão superior de deliberação colegiada, criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social. O CMPCD faz parte da estrutura básica Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

O CMPCD foi criado no âmbito do Gabinete do Prefeito, em 28 de fevereiro de 2003, através da Lei Municipal nº 3.751/2003, alterada pela Lei n.º 4.865, de 10/12/2013, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

Atribuições

O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPCD) desenvolve ações articuladas e intersetoriais voltadas a promoção e a defesa dos direitos das pessoas com deficiência do município de Jahu.

O CMPCD acompanha, avalia, fiscaliza e propõe políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Quem faz parte

O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPCD) é constituído por 16 (dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, tendo a seguinte composição:

4 (quatro) representantes de entidades e/ou pessoas com deficiência, atendendo à globalidade das deficiências;
4 (quatro) representantes de entidades prestadoras de serviços às pessoas com deficiência, atendendo à globalidade das deficiências;
7 (sete) representantes do Poder Público Municipal, dos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Educação;
b) Secretaria de Saúde;
c) Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;
d) Secretaria de Mobilidade Urbana;
e) Secretaria de Cultura Esporte e Turismo;
f) Secretaria dos Negócios Jurídicos;
g) Secretaria de Governo;
1 (um) representante do Legislativo, não Vereador, designado pelo Presidente da Casa

O mandato dos membros do CMPCD é de 2 (dois) anos, permitida a recondução por mais um único biênio, independente da natureza de sua representatividade (poder público ou sociedade civil).

As funções dos membros do Conselho são consideradas como de serviço público relevante e não serão remuneradas.

Atividades

Reuniões ordinárias do Conselho: Toda 4ª quarta-feira do mês corrente, com início previsto para as 9h.

Local: Realização itinerante, sendo divulgada pelo Conselho com quinze dias de antecedência através do Jornal Oficial do Município.

Documentos e legislação

Lei n.º 3.751, de 28/02/2003: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Lei n.º 4.865, de 10/12/2013: Dispõe sobre alteração do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

Decreto n.º 8.272, de 29/03/2022: Dispõe sobre a composição dos membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. (Publicação: Jornal Oficial de Jahu, edição nº 1045 A - EXTRA, de 29 de março de 2022).

Atas das Reuniões

Ata da Reunião - 25/05/2022

Ata da Reunião - 22/06/2022

Ata da Reunião - 03/08/2022

Ata da Reunião - 03/08/2022-1

Ata da Reunião - 31/08/2022

Ata da Reunião - 28/09/2022

Ata da Reunião - 26/10/2022

Ata da Reunião - 30/11/2022

Ata da Reunião - 25/01/2023

Ata da Reunião - 29/03/2023

Ata da Reunião - 24/05/2023