Secretaria de Habitação e Planejamento Urbanístico

Protocolo de Certidão de Uso do Solo

Manual de Análise e Aprovação

Checklist

Anexo I - Projeto Simplificado

Anexo II - Laudo Técnico - Regularização

Anexo III - Definições e Conceitos

Jornal Oficial 1122

Modelo 01-Requerimento

Modelo 02-Memorial Descritivo

Modelo 03-Memorial de Serviços

Modelo 04-Declaração de Autoconstrucao

Modelo 05-Declaração de Início e Término

Modelo 06-Requerimento Certificado de Conclusão - Habite-se

Modelo 07-Requerimento de Transferência

Modelo 08-Selo ou Legenda

Modelo 09-Declaração de Regularidade das Obras