PREFEITURA LANÇA O REFIS 2025

PREFEITURA LANÇA O ‘REFIS 2025’

Vocês pediram e nós atendemos!

Para ajudar a população a ficar em dia com seus débitos junto ao Município, a Prefeitura de Jahu publicou nesta quarta-feira (30) a Lei Complementar nº 669/2025, que institui o REFIS-2025!

Com isso, munícipes poderão realizar o pagamento em cota única ou em até 24 (vinte e quatro) prestações dos débitos tributários e não tributários devidos ao Município de Jahu, vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, inclusive dívidas parceladas.

O prazo de adesão ao programa vai de 04 de agosto até 31 de outubro.

O REFIS também se destina à regularização de débitos junto à SAEMJA - Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jahu, de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Formulado por determinação do prefeito Ivan Cassaro, o programa prevê a redução de 70% a 100% dos juros e multas existentes, a depender do parcelamento realizado, sendo que as opções são as seguintes:

- Parcela única, com redução de 100% de multa e juros moratórios;
- Em seis parcelas, com redução de 100% de multa e juros moratórios;
- Em doze parcelas, com redução de 90% de multa e juros moratórios;
- Em dezoito parcelas, com redução de 80% de multa e juros moratórios; ou
- Em vinte e quatro parcelas, com redução de 70% de multa e juros moratórios.

Para aderir ao programa basta o responsável pelos débitos comparecer ao setor de Atendimento ao Cidadão, no Departamento de Dívida Ativa (primeiro andar da Prefeitura), munido de documentos pessoais, e escolher a melhor opção de parcelamento!